HC 942192 - DECISAO

HC 942192 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e previamente indeferido no HC 867.075/MT, não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria penal que justificasse o acolhimento da medida de ofício; assim, esgotou-se a via para o conhecimento do tema, devendo o pedido ser rejeitado nesta instância.

Parties
Paciente: IZAQUE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

IZAQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Verificação de existência de ilegalidade manifesta na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e previamente indeferido no HC 867.075/MT, não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria penal que justificasse o acolhimento da medida de ofício; assim, esgotou-se a via para o conhecimento do tema, devendo o pedido ser rejeitado nesta instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.