HC 941398 - DECISAO

HC 941398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VILLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO VILLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 compatibilidade do regime prisional semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 teor da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.