HC 941744 - DECISAO

HC 941744 - DECISAO

Incabível conhecer do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau do writ, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na espécie diante dos elementos concretos (apreensão de 420g de cocaína e 176g de crack e indícios de reiteração delitiva); assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GIOPATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR GIOPATO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 alegação de nulidade do auto de flagrante por falta de individualização do mandado e por drogas não terem sido localizadas na residência do paciente
  3. 3 fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incabível conhecer do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau do writ, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na espécie diante dos elementos concretos (apreensão de 420g de cocaína e 176g de crack e indícios de reiteração delitiva); assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.