HC 942066 - DECISAO

HC 942066 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão da apelação e instrução deficiente dos autos.

Parties
Paciente: Antonio Sergio da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Provas Ilícitas, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Provas Ilícitas Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Sergio da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ordem de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 ausência de documentação necessária para conhecimento do habeas corpus (cópia do acórdão da apelação)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão da apelação e instrução deficiente dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.