HC 941173 - DECISAO

HC 941173 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva para a realização da busca pessoal e veicular (abordagem fundada apenas em alegado nervosismo e mudança de direção), declararam-se ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente; tal decisão foi concedida de ofício ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, por existir manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: MARLON DE JESUS FORTES; Vítima: Rosana da Graça Lopes; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e absolvido o paciente da acusação na Ação Penal n. 1500122-80.2023.8.26.0535.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Receptação, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Absolvição
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Parties

MARLON DE JESUS FORTES

Paciente

Rosana da Graça Lopes

Vítima

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada por policiais militares
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva para a realização da busca pessoal e veicular (abordagem fundada apenas em alegado nervosismo e mudança de direção), declararam-se ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente; tal decisão foi concedida de ofício ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, por existir manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e absolvido o paciente da acusação na Ação Penal n. 1500122-80.2023.8.26.0535.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e de todas as demais que dela decorreram, absolvendo o paciente da acusação formulada na Ação Penal n. 1500122-80.2023.8.26.0535
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau