HC 941561 - DECISAO

HC 941561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo recurso especial nem revisão criminal pendente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incabível para reexaminar a matéria por habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes citados e regramento constitucional e processual aplicável.

Parties
Paciente: PATRICK RIBEIRO ALBERNAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indefirido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação, Crime De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Crime De Drogas

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Parties

PATRICK RIBEIRO ALBERNAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 desclassificação de crime de tráfico para posse (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo recurso especial nem revisão criminal pendente, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incabível para reexaminar a matéria por habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes citados e regramento constitucional e processual aplicável.

Court Disposition

habeas corpus indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.