HC 942546 - DECISAO

HC 942546 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e havendo supressão de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento de instância mediante o recurso adequado (agravo regimental); por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAROLINNE ARAUJO DE LIMA JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4009640-34.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Necessidade De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAROLINNE ARAUJO DE LIMA JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4009640-34.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 Presença dos requisitos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e havendo supressão de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento de instância mediante o recurso adequado (agravo regimental); por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.