HC 942021 - DECISAO

HC 942021 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e demais nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a matéria discutida demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a fixação do regime fechado com base em reconhecimento da vítima, apreensão do veículo e prova do número de telefone do paciente.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SANTIAGO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ofendido: Diego Fernando de Almeida Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Regime Prisional, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Roubo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reincidência Regime Prisional Insuficiência De Provas Desclassificação +2 more

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Parties

CAIO CESAR SANTIAGO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Diego Fernando de Almeida Cunha

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possível desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal e demais nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a matéria discutida demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a fixação do regime fechado com base em reconhecimento da vítima, apreensão do veículo e prova do número de telefone do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.