HC 765362 - DECISAO

HC 765362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento nas vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) e na aplicação de 1/8 do intervalo entre as penas foi devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MACIEL FEITOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0808047-98.2020.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MACIEL FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0808047-98.2020.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias do crime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento nas vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) e na aplicação de 1/8 do intervalo entre as penas foi devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.