HC 930959 - DECISAO

HC 930959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental que possibilitasse a manifestação do órgão colegiado, inexistindo, assim, exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, ausência da competência do STJ para o exame do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Colegialidade, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Colegialidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime por infração às condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental que possibilitasse a manifestação do órgão colegiado, inexistindo, assim, exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, ausência da competência do STJ para o exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus