HC 941087 - DECISAO

HC 941087 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via quando a condenação transitou em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada: a controvérsia sobre bis in idem não foi objeto de apreciação na segunda instância e, ademais, a redução de 1/3 pelo furto privilegiado foi fundamentada em elementos além do destino do dinheiro à caridade (também na postura do paciente), de modo que não há base para concessão do remédio em caráter de urgência.

Parties
Paciente: PAULO PRIETO Y SCHWARTZMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO PRIETO Y SCHWARTZMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da fração de redução aplicada pelo furto privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via quando a condenação transitou em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada: a controvérsia sobre bis in idem não foi objeto de apreciação na segunda instância e, ademais, a redução de 1/3 pelo furto privilegiado foi fundamentada em elementos além do destino do dinheiro à caridade (também na postura do paciente), de modo que não há base para concessão do remédio em caráter de urgência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.