HC 942176 - DECISAO

HC 942176 - DECISAO

Por se tratar de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não havendo indicação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP pelo impetrante, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): DIOGO SILVANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
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Parties

DIOGO SILVANO DA SILVA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento do STJ a ser revisto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não havendo indicação de qualquer hipótese do art. 621 do CPP pelo impetrante, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.