HC 938531 - DECISAO

HC 938531 - DECISAO

Constatando-se a existência de sentença de pronúncia proferida em 23/7/2024, restou encerrada a instrução criminal, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada por aplicação da Súmula n. 21 do STJ, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXWELL FIRMINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia

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Parties

MAXWELL FIRMINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Constatando-se a existência de sentença de pronúncia proferida em 23/7/2024, restou encerrada a instrução criminal, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada por aplicação da Súmula n. 21 do STJ, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.