HC 942251 - DECISAO

HC 942251 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação apta (necessidade de garantia da ordem pública diante de notícia de participação em organização criminosa), de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SAVIO; Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO SAVIO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação apta (necessidade de garantia da ordem pública diante de notícia de participação em organização criminosa), de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.