HC 941634 - DECISAO
Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; como não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, houve supressão de instância se o feito fosse conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: IGOR HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Natanael; Corréu: Elson
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
IGOR HENRIQUE CARDOSO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Natanael
Corréu
Elson
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; como não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, houve supressão de instância se o feito fosse conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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