HC 941342 - DECISAO

HC 941342 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois baseou-se em denúncia anônima e em critérios subjetivos (nervosismo), o que torna ilícitas as provas obtidas na revista pessoal e as delas derivadas, inclusive as oriundas da busca domiciliar; em razão dessa ilicitude flagrante, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas e determinar o trancamento da ação penal, ainda que o habeas corpus seja via excepcional para trancamento, por haver flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EMERSON LAMEGO SILVA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, inclusive as oriundas da busca domiciliar, e para determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

EMERSON LAMEGO SILVA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 fundada suspeita exigida para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois baseou-se em denúncia anônima e em critérios subjetivos (nervosismo), o que torna ilícitas as provas obtidas na revista pessoal e as delas derivadas, inclusive as oriundas da busca domiciliar; em razão dessa ilicitude flagrante, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade das provas e determinar o trancamento da ação penal, ainda que o habeas corpus seja via excepcional para trancamento, por haver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, inclusive as oriundas da busca domiciliar, e para determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, inclusive as oriundas da busca domiciliar
  • Determinar o trancamento da ação penal