HC 914059 - DECISAO

HC 914059 - DECISAO

Verificada a sanidade documental e a ausência de violência ou grave ameaça no delito, bem como a resolução da dúvida sobre a identidade civil do paciente, não estavam presentes os requisitos concretos para a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares dos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LEORNARDO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Identidade Civil, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Identidade Civil Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEORNARDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em hipóteses excepcionais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por dúvida sobre identidade civil

Ratio Decidendi

Verificada a sanidade documental e a ausência de violência ou grave ameaça no delito, bem como a resolução da dúvida sobre a identidade civil do paciente, não estavam presentes os requisitos concretos para a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares dos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar.
  • Substitui-se a prisão preventiva do paciente, se não estiver encarcerado por outro motivo, pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP.