HC 931664 - DECISAO

HC 931664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, sendo o reexame requerido incompatível com a natureza sumaríssima do habeas corpus e ensejando indevida supressão de instância, além de haver precedente sobre pedido idêntico; a competência e limites do art. 105, I, "c", da CF impedem o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão condenatória
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, sendo o reexame requerido incompatível com a natureza sumaríssima do habeas corpus e ensejando indevida supressão de instância, além de haver precedente sobre pedido idêntico; a competência e limites do art. 105, I, "c", da CF impedem o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.