HC 787823 - DECISAO

HC 787823 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, configurando impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; questões suscitadas não foram impugnadas na instância originária, e a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo, à vista dos autos, reprovabilidade suficiente para revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADÃO LUCIANO DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio diverso do indicado no mandado
  3. 3 demonstração do vínculo do paciente com as drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, configurando impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; questões suscitadas não foram impugnadas na instância originária, e a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo, à vista dos autos, reprovabilidade suficiente para revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.