HC 941998 - DECISAO

HC 941998 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da designação da sessão, nos termos do art. 370, § 4º, do CPP, nem houve comunicação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006; essa falha torna insubsistente o fundamento do ato coator que se apoiou apenas na intempestividade prevista no art. 118, § 1º, do RITJMG, autorizando a anulação do ato e a exclusão da revisão criminal da pauta virtual até que a intimação da defesa nomeada seja feita no tempo e modo devidos, com amparo no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: GRIMALDO DE PAULA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defensor Dativo: MARCELO QUEIROZ MENDES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular ato coator e determinar exclusão da Revisão Criminal n. 1796358-92.2024.8.13.0000 da pauta de julgamento virtual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, designada para 12/9/2024, até que a intimação pessoal da defesa nomeada seja realizada no tempo e modo devidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Do Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita
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Parties

GRIMALDO DE PAULA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MARCELO QUEIROZ MENDES PEIXOTO

Defensor Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 Manutenção de julgamento virtual diante de prazo regimental de impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 370, § 4º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da designação da sessão, nos termos do art. 370, § 4º, do CPP, nem houve comunicação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006; essa falha torna insubsistente o fundamento do ato coator que se apoiou apenas na intempestividade prevista no art. 118, § 1º, do RITJMG, autorizando a anulação do ato e a exclusão da revisão criminal da pauta virtual até que a intimação da defesa nomeada seja feita no tempo e modo devidos, com amparo no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular ato coator e determinar exclusão da Revisão Criminal n. 1796358-92.2024.8.13.0000 da pauta de julgamento virtual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, designada para 12/9/2024, até que a intimação pessoal da defesa nomeada seja realizada no tempo e modo devidos.

Orders

  • Anular o ato coator.
  • Determinar a exclusão da Revisão Criminal n. 1796358-92.2024.8.13.0000 da pauta de julgamento virtual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais designada para 12/9/2024.