HC 942301 - DECISAO

HC 942301 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional — baseado em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que demonstrem periculum libertatis ou imprescindibilidade da custódia — concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva, sendo cabível a revogação e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO MACHADO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO MACHADO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea vs fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional — baseado em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que demonstrem periculum libertatis ou imprescindibilidade da custódia — concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva, sendo cabível a revogação e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO JUNIO MACHADO RODRIGUES DA SILVA.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.