HC 749952 - DECISAO

HC 749952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (formação de quadrilha e dosimetria), providência vedada na via estreita do writ, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Quadrilha Armada, Roubo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Cabível, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Quadrilha Armada Roubo Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Cabível +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração probatória quanto à formação de quadrilha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (formação de quadrilha e dosimetria), providência vedada na via estreita do writ, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se