HC 942030 - DECISAO

HC 942030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado no mandamus; além disso, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em amplo conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação, de modo que a via eleita é inadequada e a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.214202-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Jurisprudência Consolidada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

JOÃO VITOR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.214202-4/000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 requisitos para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado no mandamus; além disso, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em amplo conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação, de modo que a via eleita é inadequada e a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.