HC 836068 - DECISAO

HC 836068 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre regularização da lotação em 05/03/2020; a CIDH fundamentou a medida em múltiplas violações não restritas à superlotação, de modo que o ofício da SEAP por si só não comprovou a cessação das demais condições violadoras. Diante do constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH 22/11/2018, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH 22/11/2018 +1 more

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Parties

JOAO PEDRO TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 ao cômputo em dobro
  2. 2 Alcance temporal do cômputo em dobro relativamente à data de 05/03/2020
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre regularização da lotação em 05/03/2020; a CIDH fundamentou a medida em múltiplas violações não restritas à superlotação, de modo que o ofício da SEAP por si só não comprovou a cessação das demais condições violadoras. Diante do constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho