RHC 196189 - ACORDAO
O agravo regimental é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não era cabível diante da existência de recurso de apelação interposto para a mesma pretensão.
- Parties
- Agravante: DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Writ, Interposição Simultânea De Recurso E Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não era cabível diante da existência de recurso de apelação interposto para a mesma pretensão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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