HC 922199 - ACORDAO

HC 922199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF: não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente a gravidade do crime e a condição de foragido do agravante, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE OTAVIO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado, Dano Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Qualificado Tentado Dano Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE OTAVIO AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consequências da fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF: não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente a gravidade do crime e a condição de foragido do agravante, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.