HC 831374 - DECISAO

HC 831374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento pessoal pois o art.226 do CPP é recomendatório; materialidade e autoria comprovadas por reconhecimento da vítima, depoimentos policiais e apreensões; manutenção da condenação, do reconhecimento do concurso material e do regime inicial fechado por fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ERIK HENRY DA SILVA RAMOS; Adolescente Coautor: João Marcos Pinheiro Pereira (nome social Jhullia Pinheiro Pereira); Vítima: Anderson Sousa Bezerra; Vítima: Cícero; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIK HENRY DA SILVA RAMOS

Paciente

João Marcos Pinheiro Pereira (nome social Jhullia Pinheiro Pereira)

Adolescente Coautor

Anderson Sousa Bezerra

Vítima

Cícero

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase inquisitorial
  3. 3 incidência do artigo 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento pessoal pois o art.226 do CPP é recomendatório; materialidade e autoria comprovadas por reconhecimento da vítima, depoimentos policiais e apreensões; manutenção da condenação, do reconhecimento do concurso material e do regime inicial fechado por fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator Ministro João Batista Moreira
  • Publique-se