HC 763888 - ACORDAO

HC 763888 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação cuja apelação transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; assim, o habeas corpus não é conhecível como substitutivo de revisão criminal ou em substituição ao recurso especial, razão por que o agravo regimental deve ser negado (fundamentado em art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Impetrante/agravante: GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de revisão criminal de acórdãos de outros Tribunais sem inauguração da competência
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cuja apelação transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; assim, o habeas corpus não é conhecível como substitutivo de revisão criminal ou em substituição ao recurso especial, razão por que o agravo regimental deve ser negado (fundamentado em art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrido.