HC 923584 - ACORDAO

HC 923584 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida (indicativas de possível atuação em organização voltada ao tráfico internacional), a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade de droga apreendida (indicativas de possível atuação em organização voltada ao tráfico internacional), a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente