HC 920931 - ACORDAO

HC 920931 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão já transitada em julgado sem a interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ, e porque a pretensão de desclassificação envolve dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, caracterizando, assim, substitutividade de revisão criminal inadmissível nesta Corte.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Dilação Probatória, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Dilação Probatória Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de ajuizamento de recurso especial para inaugurar competência do STJ
  3. 3 Desclassificação exige dilação probatória, inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão já transitada em julgado sem a interposição de recurso especial que inaugurasse a competência do STJ, e porque a pretensão de desclassificação envolve dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, caracterizando, assim, substitutividade de revisão criminal inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus