HC 825483 - DECISAO

HC 825483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação do paciente (certidão de trânsito em julgado em 11/12/2020; impetração em 23/05/2023), configurando usurpação de competência e supressão de instância, e porque a tese central de nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar +2 more

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Parties

ANDREI DOS SANTOS FISCHBORN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XX

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 suficiência de prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação do paciente (certidão de trânsito em julgado em 11/12/2020; impetração em 23/05/2023), configurando usurpação de competência e supressão de instância, e porque a tese central de nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.