HC 941961 - DECISAO

HC 941961 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.