HC 940595 - DECISAO

HC 940595 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a filha, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade para cuidado de criança até 12 anos; o risco abstrato de reiteração não afasta o direito à prisão domiciliar, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: GRAZIELI SCOPEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Infância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Infância Tráfico De Drogas

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Parties

GRAZIELI SCOPEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 direito à prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presunção de imprescindibilidade para cuidados de crianças

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a filha, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade para cuidado de criança até 12 anos; o risco abstrato de reiteração não afasta o direito à prisão domiciliar, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de GRAZIELI SCOPEL DE OLIVEIRA pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau
  • Oficiar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar condições de educação e sustento