HC 886745 - DECISAO

HC 886745 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque já houve provimento do agravo regimental do Ministério Público Federal com reconsideração da decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena Impeditiva, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Pena Impeditiva Agravo Regimental Reconsideração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afastamento da concessão do indulto por existência de pena de crime impeditivo a ser cumprida
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de reconsideração da decisão concessiva do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque já houve provimento do agravo regimental do Ministério Público Federal com reconsideração da decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.