HC 941028 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus conexo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como atipicidade da falta disciplinar, reinício da contagem e prescrição) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual a impetração foi indeferida (não conhecida).
- Parties
- Paciente: CLAITON LUIZ BREMER FELICIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Prescrição
Case Brief
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Parties
CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do PAD por falta de oitiva judicial prévia
- 2 atipicidade da falta disciplinar imputada
- 3 ilegalidade na determinação do reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus conexo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como atipicidade da falta disciplinar, reinício da contagem e prescrição) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual a impetração foi indeferida (não conhecida).
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