HC 941569 - DECISAO

HC 941569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 941558/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a reapreciação da matéria nesta Corte, nos termos dos precedentes citados e da competência do STF para rever decisões desta Corte em recurso ordinário.

Parties
Paciente: JEAN PEDRO CIRINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Reiteração De Writ Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

JEAN PEDRO CIRINO JUNIOR

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba - DEECRIM 2A RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 pedido subsidiário de reabertura de prazo para oferecimento do Agravo em Execução
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 941558/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 941558/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a reapreciação da matéria nesta Corte, nos termos dos precedentes citados e da competência do STF para rever decisões desta Corte em recurso ordinário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.