HC 941963 - DECISAO

HC 941963 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, à primeira vista, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e da gravidade do delito (homicídio praticado mediante violência e grave ameaça), circunstâncias que também obstam a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou autora do fato.

Parties
Paciente: LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Associação Criminosa Corrupção De Menores

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Parties

LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP (crime praticado mediante violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, à primeira vista, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e da gravidade do delito (homicídio praticado mediante violência e grave ameaça), circunstâncias que também obstam a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou autora do fato.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.