HC 941723 - DECISAO

HC 941723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento; na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda o conhecimento do writ substitutivo, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MAQUILES FERNANDES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Recurso Unirrecorribilidade

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Parties

MAQUILES FERNANDES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas da Comarca de Boa Vista

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso de apelação?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo não conhecimento do habeas corpus originário?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique o conhecimento do writ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento; na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda o conhecimento do writ substitutivo, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal