HC 942034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca e apreensão
3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não foi apreciada no mérito, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, diante dos elementos concretos que demonstram a gravidade do crime (quantidade e variedade de drogas apreendidas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.