HC 919837 - ACORDAO

HC 919837 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; assim, o STJ não é competente para processar o pedido, pois sua competência para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não se verifica ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento via habeas corpus de ofício; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELENO PERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fungibilidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ELENO PERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; assim, o STJ não é competente para processar o pedido, pois sua competência para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não se verifica ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento via habeas corpus de ofício; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.