HC 942356 - DECISAO

HC 942356 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em jurisprudência do STF e do STJ, o pedido foi inadmitido.

Parties
Paciente: DANIELLA MEDEIROS FERREIRA; Paciente: EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão n. 0045414-02.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei De Tortura (lei N. 9.455/1997), Lei Henry Borel (lei N. 14.344/2022), Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Peças
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei De Tortura (lei N. 9.455/1997) Lei Henry Borel (lei N. 14.344/2022) +2 more

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Parties

DANIELLA MEDEIROS FERREIRA

Paciente

EUDIS SANTOS BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (acórdão n. 0045414-02.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em jurisprudência do STF e do STJ, o pedido foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se