HC 942317 - DECISAO

HC 942317 - DECISAO

Apretura da Súmula 691 do STF: por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, não é possível que esta Corte conheça do pedido liminar, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Apretura da Súmula 691 do STF: por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, não é possível que esta Corte conheça do pedido liminar, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.