HC 941399 - DECISAO

HC 941399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (transporte de 100 kg de maconha e 1 kg de haxixe em veículo com compartimento oculto, logística prévia, pagamento informado de R$10.000,00, permanência em Estado diverso para recebimento e custeio pela organização) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY SODRE SERRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY SODRE SERRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (transporte de 100 kg de maconha e 1 kg de haxixe em veículo com compartimento oculto, logística prévia, pagamento informado de R$10.000,00, permanência em Estado diverso para recebimento e custeio pela organização) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.