HC 937470 - DECISAO

HC 937470 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ato praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria sua apreciação direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MALONI MESSIAS MAGALHAES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MALONI MESSIAS MAGALHAES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ato praticado por juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria sua apreciação direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.