HC 927284 - DECISAO

HC 927284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o desvio de via recursal; o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca domiciliar e a validade da prova descoberta fortuitamente, havendo fundadas suspeitas que autorizavam o ingresso, de modo que não se verifica o constrangimento ilegal exigido para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Descoberta Fortuita, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Descoberta Fortuita Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não está demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o desvio de via recursal; o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca domiciliar e a validade da prova descoberta fortuitamente, havendo fundadas suspeitas que autorizavam o ingresso, de modo que não se verifica o constrangimento ilegal exigido para conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.