HC 909011 - DECISAO

HC 909011 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar constituiu novo título judicial para a prisão do paciente, o que prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; admite-se exame excepcional de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Custódia Cautelar

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar constituiu novo título judicial para a prisão do paciente, o que prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; admite-se exame excepcional de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não verificada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se