HC 940979 - DECISAO

HC 940979 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, dos indícios de integração em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, dos indícios de integração em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.