HC 848466 - DECISAO

HC 848466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável a análise do alegado excesso de prazo e impede o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE NILTON DE OLIVEIRA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE 5001806-46.2017.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

JOSE NILTON DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE 5001806-46.2017.8.21.0028)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação definitiva da culpa
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como documento essencial
  3. 3 possibilidade de supressão de instância caso o mérito seja conhecido sem exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável a análise do alegado excesso de prazo e impede o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.