HC 942207 - DECISAO

HC 942207 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a confissão do paciente, ainda que parcial, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP (conforme Súmula 545/STJ e precedentes), mas por ser qualificada/parcelar compensou-a parcialmente com a agravante da reincidência, aplicando acréscimo de 1/12 na segunda fase da dosimetria; assim, mantida a pena-base de 4 anos e 10 dias-multa, as penas definitivas foram fixadas em 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON MILITAO DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0012554-64.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Reincidência Revisão Criminal

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Parties

EMERSON MILITAO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0012554-64.2023.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante em caso de confissão parcial
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a confissão do paciente, ainda que parcial, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP (conforme Súmula 545/STJ e precedentes), mas por ser qualificada/parcelar compensou-a parcialmente com a agravante da reincidência, aplicando acréscimo de 1/12 na segunda fase da dosimetria; assim, mantida a pena-base de 4 anos e 10 dias-multa, as penas definitivas foram fixadas em 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa