HC 930402 - DECISAO

HC 930402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; em análise de ofício não foi detectado constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem procedido corretamente ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório (incluindo observância do art.226 do CPP nos reconhecimentos) e adotado critério jurisprudencial válido para dosimetria, com apenas redução dos dias-multa por excesso.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal; Vítima: Crislaine; Vítima: Micaela; Testemunha: Felipe Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Prova Emprestada, Dosimetria, Fixação De Dias Multa, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Prova Emprestada Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Crislaine

Vítima

Micaela

Vítima

Felipe Pinto

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Regularidade do reconhecimento de pessoa conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Utilização de prova emprestada e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; em análise de ofício não foi detectado constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem procedido corretamente ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório (incluindo observância do art.226 do CPP nos reconhecimentos) e adotado critério jurisprudencial válido para dosimetria, com apenas redução dos dias-multa por excesso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.